STJ - MS 9334 / SP MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180037-5


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE. MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA.
1. O ato contra a qual se dirige a impetração é aquele que deu
provimento ao recurso administrativo de iniciativa do INSS,
determinando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. Tal ato é imputável ao
Ministro de Estado da Previdência Social, no exercício de
competência para apreciar administrativamente recurso interposto
contra decisão do CNAS, concessiva do Certificado de Entidade de
Fins Filantrópicos, que lhe foi atribuída por força do Decreto n.
2.536/98, 7º, § 1º. Decorre, portanto, desse dispositivo legal a
legitimidade do Ministro de Estado da Previdência Social para
figurar no pólo passivo da presente ação.
2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a
entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior
ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção da isenção à
quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à
obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social.
3. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do
relator. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 9334 / SP MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0180037-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 169
Tópicos tributário, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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