STJ - REsp 401215 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0132923-6


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVA TIPIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA
CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Tendo o réu sido absolvido por insuficiência de provas, decisão
mantida em grau de recurso do Ministério Público, não há como
examinar a alegação de violação do art. 383 do Código de Processo
Penal, providência a demandar o reexame de matéria fática, inviável
no apelo especial, a teor do disposto no enunciado nº 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401215 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0132923-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 369
Tópicos recurso especial, furto qualificado, absolvição em primeiro grau mantida em sede de apelação.

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