TST - AIRR - 1630/2000-003-17-40


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do pedido de revisão, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, o apelo de cunho extraordinário como o de revista requer a demonstração de literal afronta a lei, norma da Constituição, ou ainda de divergência jurisprudencial específica, não sendo admitido quando despido destes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/2000-003-17-40
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, é dever do órgão.

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