TST - AIRR - 47865/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho denegatório, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado. A síntese do ato, todavia, não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Outrossim, não cabe alegação de divergência jurisprudencial em se tratando de suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual na medida em que não é possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. De outra parte, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. A mera interposição de recursos não garante o exame do apelo, que deve atender às exigências legais de admissibilidade. Assim, despacho negativo de seguimento de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47865/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho denegatório, como.

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