TST - RR - 413/2004-094-03-00


11/nov/2005

NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO “ABONO JORNADA CONSTITUCIONAL” NA BASE DE CÁLCULO DO “PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO” E DA “GRATIFICAÇÃO ANUAL” PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante para acrescer à condenação a repercussão da verba “abono jornada constitucional” no “prêmio por tempo de serviço” e na “gratificação anual”. 2. Nos embargos de declaração, a Reclamada postulou que fosse consignado o teor das normas coletivas que estabelecem o direito ao percebimento destas duas últimas parcelas, bem como a sua natureza indenizatória e a impossibilidade de serem calculadas com base no “abono jornada constitucional”.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2004-094-03-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional ocorrência, cômputo do “abono jornada constitucional” na base de cálculo do, o regional deu provimento.

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