TST - AIRR - 1032/2002-053-18-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Deixando a parte de apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896 da CLT.). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2002-053-18-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, execução.

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