TST - AIRR - 1269/2003-002-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2003-002-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional, peça obrigatória incompleta.

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