TST - AIRR - 729740/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.A conformidade do acórdão regional à Súmula 362, quanto à prescrição trintentária aplicável às diferenças do FGTS obsta o recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo em vista que, no acórdão regional, foi consignada a ausência de comprovação do uso de EPI, pela reclamante, a natureza fática da controvérsia leva à aplicação da Súmula 126, TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO DO ENCARGO. Não cuidou, a parte, de apontar norma legal, ou constitucional, afrontada, ou arestos divergentes, deixando desfundamentada, a insurgência. FGTS. DIFERENÇAS.ÔNUS DA PROVA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional converge para a Orientação Jurisprudencial 301, SbDI1; incidência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, TST, como óbice ao recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729740/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósitos de fgts.

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