STJ - AgRg no REsp 634692 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013360-5


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992.
1. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que incumbe à Caixa
Econômica Federal-CEF, por ser gestora do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço-FGTS, tendo total acesso a todos os documentos
relacionados ao Fundo, fornecer as provas necessárias ao correto
exame do pleiteado pelos autores, mesmo em se tratando de período
anterior a 1992.
2. Caso realmente venha a constatar-se a impossibilidade de juntada
dos extratos, poderá ocorrer a conversão da obrigação de fazer em
perdas e danos nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC, mas
nunca a extinção dessa obrigação.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 634692 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013360-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 249
Tópicos administrativo, fgts, exibição.

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