TST - AIRR - 136/2001-132-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A minuta de agravo que além de ressaltar os argumentos já expostos no recurso de revista ataca, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório impede o acolhimento da alegação de apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do apelo revisional quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Por outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2001-132-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a minuta de agravo.

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