TST - AIRR - 217/2002-054-03-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não vislumbro os vícios apontados, na medida em que o Regional apreciou os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896, § 1º, da CLT. 2. VALIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. Não se conhece do recurso de revista quando os arestos paradigmas são oriundos do mesmo regional prolator do acórdão recorrido, a teor do art. 896, “a”, da CLT. Os acórdãos transcritos no agravo de instrumento não são passíveis de apreciação, uma vez que não constaram do recurso de revista, operando-se a preclusão. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Não há que se falar em ofensa aos arts. 71, § 2º, da CLT e 614 da CLT, à míngua de prequestionamento, considerando que no Acórdão recorrido não se debateu a questão relacionada com o cômputo do intervalo na jornada de trabalho e, tampouco, a revogação do art. 614 da CLT. De outro lado, o aresto colacionado (fl. 522) não se presta para comprovar a divergência jurisprudencial na medida em que não foi indicado o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2002-054-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, nulidade do despacho denegatório.

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