STJ - REsp 401228 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0144503-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. COISA JULGADA.
1. Após o trânsito em julgado da sentença que concluiu ter a
Fundação direito à imunidade tributária, resta caracterizada a coisa
julgada, não podendo ela ser desrespeitada através da oposição de
novo executivo fiscal, reabrindo a discussão a respeito da imunidade
e das prerrogativas concedidas à entidade, sem que haja mudança de
status que justifique uma nova ação.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401228 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0144503-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 174
Tópicos tributário, recurso especial, imunidade.

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