STJ - HC 32799 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237022-0


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. LEGALIDADE. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - "Se a impetração tem por escopo a reforma de decisão que
indeferiu pedido de medida liminar na instância de origem, o
mandamus não poderá ser conhecido, sob pena de supressão de
instância, haja vista o Tribunal a quo não ter julgado o mérito do
habeas corpus acolá impetrado. Writ não conhecido". (HC nº
27.659/RS, Relator Ministro PAULO MEDINA, DJ de 15/09/2003, p. 406).
II - Embora a paciente tenha apontado novos bens em substituição aos
penhorados, não os apresentou mesmo após reiteradas tentativas por
parte do juízo de primeiro grau, não havendo qualquer ilegalidade na
ordem impugnada.
III - Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 32799 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237022-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 133
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, prisão.

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