TST - AIRR - 131/1999-027-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, já que o Regional não analisou a questão sob o prisma do princípio do contraditório ou da ampla defesa, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio dos competentes embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Ainda que assim não fosse, para que se pudesse aferir a tese da Reclamada seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas trazidas aos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/1999-027-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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