TST - RR - 1685/1998-003-05-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 Conquanto haja o Tribunal a quo afirmado que o cotejo entre as fichas financeiras e os controles de freqüência revelavam a existência de horas extras prestadas pelo autor e não quitadas, furtou-se a esclarecer a respeito da existência de regime de compensação previsto em instrumento normativo, questionamento formulado pela ora recorrente desde as contra-razões de recurso ordinário e renovado nas razões de embargos de declaração ao recurso ordinário. 2 - O esclarecimento pretendido pela recorrente é imprescindível ao desfecho da controvérsia. 3 Tendo em vista a recusa do Tribunal Regional a se pronunciar sobre aspecto indispensável à solução da lide, o recurso comporta conhecimento por violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT. 4 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1685/1998-003-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, 1 conquanto haja o.

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