TST - AIRR - 753/2000-064-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Título executivo judicial em que imputada à agravante responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação. Acórdão regional que consigna a inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal, o que autoriza o direcionamento da execução contra a responsável subsidiária. Inocorrência de ofensa aos preceitos do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2000-064-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de intrumento, execução, responsabilidade subsidiária.

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