TST - AIRR - 94178/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM MAQUINÁRIO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, ao manter a penhora sobre maquinário da Reclamada, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 649, do CPC, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, em especial ao aventado pela Agravante. Ademais, é de se frisar que do decidido não se extrai qualquer afirmativa no sentido de ser o bem penhorado essencial à atividade da empresa, sem o qual o seu funcionamento fica comprometido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94178/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora em maquinário da empresa.

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