TST - AIRR - 99415/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Conforme se depreende do decidido, e ao contrário do alegado, não há qualquer desrespeito aos artigos aventados, na medida que o trânsito em julgado da decisão que julga improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, abrange a ação como um todo, obstando sua execução para exame de pedido sucessivo. É oportuno salientar que em nenhum momento se está negando ou contrariando o comando contido na res judicata, ao contrário, busca-se a sua efetivação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99415/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, pedido sucessivo.

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