TST - AIRR - 313/1993-054-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o acórdão regional está devidamente fundamentado em razões de fato e de direito acerca de que a Agravante é sucessora da TV Manchete, conforme acordo coletivo firmado entre as empresas e na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. Ileso, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM ANUÊNCIA DA SUCESSORA. Existência de cláusula de acordo coletivo estabelecendo que a Agravante, empresa sucessora, assumiria a responsabilidade de quitar os débitos da TV Manchete para com seus empregados. Violação de norma da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/1993-054-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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