STJ - REsp 636582 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0213766-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. TRABALHO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. EXCLUSIVIDADE. REGIME
DE ECONOMIA FAMILIAR. LEI N.º 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. DISSENSO PRETORIANO. NÃO COMPROVADO.
1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais não
se coadunam com a matéria decidida nas instâncias ordinárias.
2. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada,
visto que os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude
fática com o acórdão recorrido.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636582 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0213766-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 274
Tópicos processual civil e previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, trabalho laborado em atividade rural.

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