TST - ROAR - 143997/2004-900-02-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda embasada na comprovação, pelas Reclamadas, mediante a análise dos recibos e cheques, do pagamento das parcelas referentes ao FGTS e aviso-prévio. Valoração da prova e não, erro de fato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 143997/2004-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, erro de fato, decisão rescindenda embasada na.

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