STJ - RMS 12431 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099281-0


23/ago/2004

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo.
Estado de Santa Catarina. Militar. Exercício de cargo em comissão no
Poder Executivo. Gratificação. Incorporação.
Se ao servidor civil é conferido o direito à gratificação pelo
exercício de cargo comissionado e à incorporação respectiva, fere o
princípio da isonomia estender ao militar, que exerça cargo
comissionado no âmbito do Poder Executivo, o mesmo direito à
gratificação, mas vedar-lhe o direito à incorporação correspondente.
Precedentes.
Recurso provido, segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 12431 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0099281-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 275 JC vol. 106 p. 335 RSTJ vol. 200 p. 586
Tópicos recurso ordinário em mandado.

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