STJ - CC 37428 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147738-6


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO
FEITO. DECLARAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL.
I - "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas." (Súmula 150 do STJ).
Afirmando o Juízo Federal inexistir interesse da União no presente
processo, cabe à Justiça estadual apreciar a lide.
II - Conflito de competência conhecido, com a determinação de
remessa dos autos ao Juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37428 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147738-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 116
Tópicos conflito de competência, inexistência de interesse da união no feito, declaração do juízo federal.

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