STJ - AgRg no Ag 551260 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170488-8


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI N. 9.718/98. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
A circunstância de a decisão proferida pela instância de origem
estar assentada em fundamentos constitucionais obsta a apreciação da
matéria por este Sodalício.
Assim, pois, inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de
se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à
Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551260 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170488-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 255
Tópicos agravo regimental, tributário, cofins.

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