STJ - REsp 639401 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0011812-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO
STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. JUROS.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. A compensação pode ser efetuada com parcelas vencidas e
vincendas, a teor do art. 170 do CTN.
3. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP
432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em
exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator.
4. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real.
5. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, em que não foram
identificados os substituídos, o ajuste da sentença coletiva às
situações individuais se dará por ocasião do cumprimento do julgado.
6. Recursos especiais parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 639401 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0011812-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 227
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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