TST - RR - 1217/2003-092-15-00


03/fev/2006

1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 110/01 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110, de 29/06/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, a SBDI-1 do TST, por meio da OJ 344, tem entendido que foi a partir da edição da lei que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS. Ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator (no sentido de que o marco prescricional é a extinção do contrato), acompanho, nesse passo, a jurisprudência majoritária da Corte. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a presente demanda em 27/06/03, não há que se falar em prescrição do direito de ação, pois essa foi exercitada dentro do biênio subseqüente à publicação da aludida lei complementar. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflaários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2003-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os depósitos, reconhecido pelo stf o.

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