TST - AIRR - 1128/2004-002-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio cesta-alimentação por considerar que a parcela era concedida regularmente, desconsiderando a norma coletiva que imprimiu caráter indenizatório à parcela. Tratando-se de procedimento sumaríssimo a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou a Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Assim, não impulsiona a alegação de ofensa a preceitos da legislação infraconstitucional. De outro lado, não diviso afronta aos arts. 5o, II e 37, da Carta Magna, eis que a controvérsia resolve-se através da interpretação de normas infraconstitucionais. Registre-se, por fim, que a parte sequer se insurgiu contra a desconsideração do instrumento coletivo que imprimiu caráter indenizatório à parcela, impossibilitando a análise da matéria sob este prisma. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2004-002-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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