TST - RR - 1734/2003-032-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 E PENALIDADE DO ART. 467, AMBOS DA CLT A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços implica responsabilidade pelo total devido à Reclamante, incluindo-se as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 1734/2003-032-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista adicional.

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