STJ - AgRg no Ag 574617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226799-2


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. RECURSO ESPECIAL.
PEÇAS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS. SÚMULA 283 DO STJ.
Cabe ao agravante apresentar as peças que devam constar de maneira
obrigatória no agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento.
Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574617 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226799-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 325
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, penal.

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