TST - AIRR - 1205/2003-122-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DA QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330, DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2003-122-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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