STJ - REsp 328727 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0069866-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – COMPENSAÇÃO REALIZADA COM EXAÇÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO – RECUSA À
EXPEDIÇÃO - ILEGALIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO –
SÚMULA 83/STJ - MÉRITO DA COMPENSAÇÃO – TEMA DIVERSO – VIOLAÇÃO DE
PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA (RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS) – PRECEDENTES.
- É assente o entendimento desta eg Corte no sentido de que, em se
tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, é
ilegítima a recusa ao fornecimento da CND quando fundada em
compensação resultante de exação declarada inconstitucional.
- Não concordando a Autarquia com a compensação realizada, deve
constituir o seu presumível crédito, sem o que não pode negar a
expedição da CND.
- Dissídio pretoriano superado (Súmula 83/STJ).
- Não cabe ao STJ apreciar questões não examinadas nas instâncias
ordinárias e que se desviam do núcleo da controvérsia travada nos
autos.
- Os arestos colacionados como paradigmas devem apreciar o mesmo
tema de direito decidido no acórdão recorrido, dando-lhes soluções
distintas, à luz da mesma legislação federal, para que se tenha por
configurada a divergência jurisprudencial invocada.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328727 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0069866-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 237
Tópicos processual civil e tributário – certidão negativa de débito –, ausência de crédito constituído – recusa à expedição, ilegalidade – dissídio jurisprudencial superado – súmula 83/stj.

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