TST - AIRO - 739/2004-000-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que a procuração que confere poderes ao advogado subscritor do Recurso Ordinário em Ação Rescisória encontra-se em cópia sem autenticação, em desrespeito ao comando insculpido no artigo 830 da CLT. Configurada, pois, a ausência de instrumento procuratório hábil nos autos, o Recurso Ordinário não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a representação processual, sendo, desta sorte, inexistente. Ressalte-se, que in casu é irrelevante o fato de a procuração ter sido passada por instrumento público. Afinal, o artigo 830 da CLT não faz distinção entre documento público e particular. É certo também que na fase recursal não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porque a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente para justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (inteligência da Súmula 383 desta Corte). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 739/2004-000-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação processual.

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