TST - RR - 642745/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 128 e 460 do CPC, pois foram interpretados razoavelmente, ao consignar o egrégio TRT que houve pedido de reflexos das horas extras e de que a definição da forma de incidência cabe ao juiz, porquanto somente pode ser efetivada de acordo com o estabelecido nas normas legais vigentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Conforme o disposto nos arts. 219, caput e § 1º, do CPC, 203 do atual CCB, em vigor desde 11.01.2003, e 174 do antigo Código Civil, vigente à época, a ação, de idêntico objeto, interposta anteriormente pelo sindicato da categoria profissional do Autor, ainda que, atuando como substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima ad causam, interrompe a prescrição, pois agiu como substituto processual. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642745/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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