STJ - CC 32397 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0086561-9


06/set/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA-PR. ACIDENTE
DE TRABALHO. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, se o pedido de
indenização está fundado em fato decorrente da relação de trabalho,
a competência é da Justiça do Trabalho.
A hipótese dos autos, contudo, cuida de ação de responsabilidade
civil ajuizada contra o Município de Ponta Grossa-PR, com pedido de
indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho.
Dessa forma, aplica-se à espécie o disposto na Súmula n. 15 desta
Corte Superior de Justiça, segundo o qual "compete à Justiça
Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho".
Conflito de Competência conhecido, para ser declarado competente o
Juízo de Direito de Ponta Grossa/PR.

Tribunal STJ
Processo CC 32397 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0086561-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 156
Tópicos conflito de competência, ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra, acidente de trabalho.

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