TST - RR - 717924/2000


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO PARCIAL. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. A prescrição pode ser argüida em sede de recurso ordinário, especialmente se já havia sido suscitada na contestação. Subsiste o entendimento consagrado pela Súmula nº 153 desta Casa, de que os Tribunais Regionais são instâncias ordinárias, garantidoras do duplo grau de jurisdição. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 717924/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição parcial, momento da arguição, a prescrição pode ser.

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