STJ - RMS 12088 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054040-4


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 5.132/93 DA ALEMG. EXIGÊNCIA DE 10 ANOS DE
EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. ATO
LEGAL. FATO SUPERVENIENTE. IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE.
1. A Resolução n. 5.132/93 não padece de qualquer vício de
inconstitucionalidade, seja material ou formal.
2. Sem cumprir todos os requisitos para a aposentação, não há que se
cogitar em direito adquirido ao regime anterior à edição da
resolução.
3. O suposto fato novo, noticiado nos autos, é irrelevante para o
desate da questão, porquanto dirigido a servidores do Legislativo
estadual em situação diversa da do recorrente.
4. Erigem-se como valor absoluto a nortear os atos administrativos e
o trato da coisa pública os princípios da moralidade,
proporcionalidade e razoabilidade.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12088 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054040-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 310 RSTJ vol. 182 p. 546
Tópicos administrativo e previdenciário, recurso ordinário em mandado de segurança, resolução n.

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