TST - ED-RR - 30078/2002-900-02-00


09/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUGADO EMBARGADO. Reconhecido o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, deve-se realizar o exame dos pressupostos intrínsecos de cabimento, nos quais poder-se-á concluir pela manutenção da decisão de não-conhecimento, sob fundamento diverso. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O Recurso de Revista não alcança o conhecimento, tendo em vista a previsão da Súmula 102, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30078/2002-900-02-00
Fonte DJ - 09/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, alteração na fundamentação do jugado embargado, reconhecido o equívoco na.

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