TST - AIRR - 2245/1998-013-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP. Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, o que inocorre no caso dos autos, incidência do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2245/1998-013-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, complementação de aposentadoria telecomunicações de são paulo s.a.

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