STJ - EDcl no Ag 584609 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008862-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
I - A Lei nº 9.800/99 estabelece que as partes poderão se utilizar
de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou
similar, visando à prática de atos processuais que dependam de
petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em
até cinco dias após o término do prazo.
II - In casu, manifesta é a intempestividade do agravo de
instrumento, pois, apesar de protocolada a petição via fax dentro do
prazo, os originais não foram juntados aos autos.
III - Estando ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, são
incabíveis os embargos declaratórios que buscam, diretamente, obter
a reforma do decisum embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 584609 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008862-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 300
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento interposto via fax.

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