TST - RXOFROAG - 7/2002-000-11-00


10/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. Este colendo Tribunal tem firmado entendimento, no sentido de ser inaplicável a remessa necessária prevista no art. 1º, V, do Decreto-lei 779/69, na hipótese de decisão proferida em agravo regimental em precatório, haja vista a natureza administrativa do processo de precatório. Remessa de Ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQÜESTRO. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. O não-pagamento de precatório dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (§ 1º do art. 100) não autoriza o deferimento de pedido de seqüestro da verba, eis que tal medida somente se mostra legítima na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 03 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 7/2002-000-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos remessa de ofício, agravo regimental, precatório.

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