TST - AIRR - 1897/2000-001-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO CONVERTIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), razão pela qual a revista encontra óbice ante a incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1897/2000-001-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo convertido, responsabilidade subsidiária.

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