TST - RR - 67814/2002-900-04-00


10/fev/2006

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS A nulidade do contrato de trabalho, por força do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, produz efeitos parciais, autorizando o deferimento apenas de saldo de salários, e recolhimento do FGTS, quando postulados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67814/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos a nulidade do.

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