STJ - AgRg no AgRg no Ag 279592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0117452-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO
- CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO EM LAUDOS PERICIAIS -
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
A análise da matéria colocada nos autos ensejaria reexame das
cláusulas do contrato administrativo, além de todo o conjunto
probatório, o que na via estreita do recurso especial é vedado, nos
termos dos enunciados das Súmulas ns. 5 e 7 deste Sodalício.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 279592 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0117452-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contrato administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›