TST - E-RR - 371554/1997


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI 8213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. Confirma-se decisão de Turma do C. TST, que examinando acerca da estabilidade por acidente de trabalho, em razão do cumprimento dos requisitos do art. 118 da Lei 8213/91, afina-se com a Súmula 378: Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001). Violação do art. 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 371554/1997
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, estabilidade acidentária, art.

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