STJ - REsp 554324 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114655-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557. CPC. MULTA.
INAPLICABILIDADE.
1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando
o relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar
seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência
dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores.
2. Ademais, mantida a decisão pelo Colegiado, não há que se falar em
violação ao artigo 577, do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554324 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0114655-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 220
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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