STJ - REsp 539042 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0090891-6


13/set/2004

FGTS - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ -
OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958/73 - NECESSIDADE DE
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS.
1. A questão da legitimidade passiva nas ações em que se discute a
correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS
encontra-se sedimentada na Súmula 249/STJ.
2. A prescrição, nos termos da Súmula 210/STJ, é trintenária.
3. De referência à correção monetária, segue-se o enunciado da
Súmula 252/STJ.
4. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os
optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo
fixado no art. 4º da referida norma.
5. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados
admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter
direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista
inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na
vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado
mudasse de empresa.
6. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que
poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e
não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a
1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a
anuência do empregador.
7. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na
vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando
apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que
preenchidos os requisitos contidos na última lei.
8. Recurso especial do autor improvido e provido em parte o recurso
especial da CEF.

Tribunal STJ
Processo REsp 539042 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0090891-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 209
Tópicos fgts, legitimidade, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›