TST - RR - 975/2001-118-15-00


10/fev/2006

BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA - COISA JULGADA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação abrange apenas os valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. A transação não opera os efeitos dos arts. 1.030 do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Não se pode perder de vista que a indenização oferecida pelo Reclamado objetivou precipuamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - A Súmula nº 381 do TST, antiga OJ nº 124 da SDI-1/TST, consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2001-118-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos banespa, programa de incentivo à demissão consentida, coisa julgada.

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