STJ - AgRg no REsp 765878 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113720-3


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. SINDICATO. TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão
de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
3. Tem-se como não prequestionada a matéria que, apesar de opostos
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Súmula 211/STJ.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 765878 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113720-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processo civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›