STJ - REsp 743460 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0063703-3


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX,
DO CPC. OFENSA A NORMAS ESTADUAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME.
NÃO-CABIMENTO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVAS. ERRO DE FATO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Este Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se examinar,
no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que
apreciou ação rescisória, a infringência ao art. 485, V, do Código
de Processo Civil, quando se aponta ofensa a literal disposição de
legislação estadual ou de norma constitucional. Precedentes.
2. Não se presta a ação rescisória, ajuizada com base em erro de
fato (art. 485, IX, do CPC), à reavaliação das provas dos autos.
Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 743460 / BA RECURSO ESPECIAL 2005/0063703-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processo civil, ação rescisória.

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