TST - AIRR - 45438/2002-900-21-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CF. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT. Verifica-se que o acórdão do eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45438/2002-900-21-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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